Influência da medida provisória e desequilíbrio na divisão das atribuições estatais segundo a teoria da tripartição dos poderes de Montesquieu

Abstract

Discorre acerca da utilização da Medida Provisória e da sua influência no Sistema Democrático de Direito, especialmente no que tange à separação das atividades estatais, quando o Poder Executivo, ao editar medidas provisórias, se imiscui na atividade legiferante, quebrando assim o equilíbrio das funções estatais destacado por Montesquieu em sua obra “O Espírito das Leis”, principalmente no que concerne aos freios e aos contrapesos da distribuição dessas atividades.