Controle judicial da exorbitância do poder regulamentar

Abstract

A questão central do tema em tela se deve ao fato de que a produção legislativa decorre de um universo de negociação e que a aprovação do texto final de uma lei contempla mais os interesses políticos dos que os técnicos. Para que a lei seja aplicada pelo agente público e conseqüentemente operacionalizada é necessária a regulamentação. A questão objeto do presente estudo é quando esse ato regulamentar exorbita a lei e passa a tratar de questões que não estão definidas na Lei.