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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMello Filho, Luiz Fernando Bandeira de-
dc.contributor.authorFragoso, Roberto da Rocha-
dc.date.accessioned2009-09-25T19:36:55Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-15T13:08:11Z-
dc.date.submitted2008-11-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162426-
dc.descriptionTrabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.pt_BR
dc.format.extent81 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherPoder regulamentarpt_BR
dc.subject.otherJustiça eleitoralpt_BR
dc.subject.otherBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)pt_BR
dc.subject.otherFidelidade partidáriapt_BR
dc.titleTribunal Superior Eleitoral, o legislador autônomo : limites ao poder regulamentar da Justiça Eleitoralpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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