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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMohn, Paulo Fernando-
dc.contributor.authorSantos, Luiene Esteves-
dc.date.accessioned2009-09-28T15:28:50Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-15T13:08:12Z-
dc.date.submitted2008-11-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162528-
dc.descriptionTrabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.pt_BR
dc.description.abstractAnalisa o controle de constitucionalidade das medidas provisórias quanto aos pressupostos de relevância e urgência. Para tanto, demonstra que os critérios de urgência e relevância, apesar de serem atos discricionários do Chefe do Poder Executivo, devem ser submetidos à apreciação do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal quando forem adotados à revelia do interesse público ou em excesso.pt_BR
dc.format.extent55 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisóriapt_BR
dc.subject.otherControle da constitucionalidadept_BR
dc.titleO controle de constitucionalidade das medidas provisórias, quanto aos pressupostos constitucionais de relevância e urgênciapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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