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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSantos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos-
dc.contributor.authorAraújo, Walbinson Tavares de-
dc.date.accessioned2009-09-30T20:09:24Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-15T13:08:14Z-
dc.date.submitted2008-11-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162770-
dc.descriptionTrabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.pt_BR
dc.description.abstractDemonstra a impertinência do uso de medida provisória (MP)para a abertura de crédito extraordinário. Adotada, no primeiro ano após a promulgação da Constituição Federal de 1988, passou, desde logo, a ser utilizada sob interpretação equivocada dos dispositivos constitucionais que tratam da matéria, em especial da parte final do art. 62. Tal interpretação não deixou espaço para a permanência da prática tradicional de abertura de créditos extraordinários, isso é, a utilização de decreto do Poder Executivo.pt_BR
dc.format.extent70 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisóriapt_BR
dc.subject.otherCrédito adicionalpt_BR
dc.titleÉ pertinente o uso de medida provisória para a abertura de crédito extraordinário?pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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