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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorSantos, Rita de Cássia Leal Fonseca dos-
dc.contributor.authorFreire, Nilzete Mendes de Medeiros-
dc.date.accessioned2009-09-30T20:52:16Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-15T12:51:15Z-
dc.date.submitted2008-11-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162777-
dc.descriptionTrabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008.pt_BR
dc.description.abstractO uso de Medidas Provisórias, independentemente da presença de requisitos constitucionais de urgência e relevância tem sido um fato comum , razão pela qual elas hoje são a espécie legislativa de maior impacto no sistema constitucional. É através da exposição de motivos que se faz a justificativa onde são explanadas as razões pelas quais a medida deve ser convertida em lei.pt_BR
dc.format.extent51 p.pt_BR
dc.publisherSenado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiropt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/*
dc.subject.otherMedida provisória, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSeparação de poderespt_BR
dc.titleMedida provisória : o que representa para o equilíbrio entre os poderespt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeMonografia, tese e dissertaçãopt_BR
local.publisher.placeBrasíliapt_BR
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