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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162782| Título: | Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente : usurpação das competências do Poder Legislativo? |
| Autor(es): | Araújo, Suely Mara Vaz Guimarães de Silva, Adriana Lopes da |
| Editor: | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Analisa as resoluções do Conama, tendo em vista verificar eventuais disparidades em relação aos ditames do Texto Magno de 1988 e, também, verifica a atuação do Congresso Nacional nos casos de prováveis extrapolações dos limites do poder normativo por resoluções do conselho. |
| Descrição: | Trabalho final (especialização) -- Curso de Direito Legislativo, Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis) e Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), 2008. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/162782 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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