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dc.contributor.authorSouza, Sindia Leonor Sales de Paula ept_BR
dc.date.accessioned2009-10-29T17:10:32Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-18T17:42:10Z-
dc.date.issued2009-10-29T17:10:32Zpt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/174642-
dc.description.abstractExplana sobre a validade e eficácia da cláusula contratual que exclui o Programa de Atenção Domiciliar (PAD). Pretende incentivar estudos sobre o conteúdo obrigacional mínimo da aplicação do PAD. A jurisprudência mostra duas linhas de interpretação sobre essa cláusula contratual. Trata-se da legítima expectativa de direito à conversão da internação hospitalar em internação domiciliar.pt_BR
dc.format.medium14 p.pt_BR
dc.subject.otherPlano de saúdept_BR
dc.subject.otherCláusula contratualpt_BR
dc.subject.otherSeguro-saúdept_BR
dc.titleOs aspectos jurídicos do tratamento domiciliar na saúde suplementarpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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