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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/178121| Título: | As inovações no processo legislativo das leis orçamentárias à luz da resolução n° 1, de 2006-CN |
| Autor(es): | Graça, Luís Otávio Barroso da Vieira, Vânia Cristina |
| Editor: | Senado Federal, Universidade do Legislativo Brasileiro |
| Resumo: | Analisa as modificações proporcionadas pela Resolução nº 1, de 2006-CN, no processo legislativo do ciclo orçamentário. Discorre sobre as Resoluções do Congresso que anteriormente regularam o funcionamento da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Examina a resolução atual e aborda as principais dificuldades que ocorriam para a apreciação das leis do ciclo orçamentário e que motivaram a aprovação dessa norma, além de fazer uma análise dos problemas já detectados na sua aplicação. |
| Descrição: | Trabalho final (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal de Contas da União, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados e a Universidade do Legislativo Brasileiro (Unilegis), 2008. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/178121 |
| Aparece nas coleções: | Teses, Dissertações e Monografias |
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