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Campo DCValorIdioma
dc.date.accessioned2010-04-22T21:30:26Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-18T15:12:17Z-
dc.date.issued2010-04-19pt_BR
dc.identifier.citationEm Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 130, 19 abr./22 abr. 2010pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/183368-
dc.subject.otherMenor, responsabilidade penal, Brasilpt_BR
dc.subject.otherLegislação de menores, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMaioridade, redução, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherMenor, capacidade jurídica, Brasilpt_BR
dc.titleO Senado Federal e a imputação penal de menorespt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeFascículopt_BR
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