A institucionalização da Advocacia do Senado Federal como salvaguarda das competências constitucionais do Congresso Nacional

Abstract

A dedução do regime jurídico da capacidade judiciária dos órgãos despersonalizados tornou-se crucial a partir do recente recrudescimento da judicialização da política, na medida em que a efetividade dos direitos fundamentais repousa, em última instância, sobre a interação equilibrada entre os Três Poderes. Argumenta-se, no presente artigo, que a institucionalização da Advocacia do Senado Federal decorre da capacidade judiciária da Câmara Alta do Parlamento e tem implicações com a concretização das mais emblemáticas posições jurídicas do Estado Democrático de Direito imantadas, sobretudo, no artigo 5º da Constituição. A defesa judicial das prerrogativas do Poder Legislativo por órgão próprio, sem liame de subordinação com o Poder Executivo, é conditio sine qua non para a implementação dos princípios da separação, da harmonia e da independência e, por conseqüência, à otimização das condições políticas que viabilizem a universalização dos direitos fundamentais. Propõem-se, ao final, de maneira sumarizada, critérios objetivos para divisão de competência entre a Advocacia do Senado Federal e a Advocacia-Geral da União.