A execução das emendas orçamentárias em face do seu caráter autorizativo

Abstract

Destaca a importância da atribuição constitucional do Congresso Nacional de dispor sobre o orçamento anual, representando a atuação indireta do povo na programação das receitas e despesas do Estado. Questiona sobre a melhoria quanto à mudança da aplicabilidade da Lei orçamentária anual referente à mudança do orçamento autorizativo para o orçamento impositivo, o atendimento prático e definitivo das emendas parlamentares aos seus beneficiários, sem barganha nem negociatas com o poder executivo, atendendo de forma indireta a população carente dos municípios, com recursos para a infra-estrutura urbana, saúde, educação, bem estar social, lazer, dentre outros.