O orçamento público brasileiro e o contingenciamento orçamentário do poder executivo : a repercussão em face da violação da racionalidade da Lei Orçamentária Anual

Abstract

Demonstra que a Lei Orçamentária Anual não pode ser distorcida nas suas aplicações e em seus objetivos, tendo em vista a forma que é elaborada e analisando a legislação demonstra-se que a desconsideração de alguns princípios constitucionais e a usurpação de atribuições entre os Poderes causam prejuízos enormes. Produz um raciocínio que, fundamentado nos dispositivos constitucionais, verifique a legitimidade do instituto do contingenciamento orçamentário por parte do Poder Executivo e suas implicações diretas e indiretas no ordenamento jurídico à luz da lei orçamentária Anual.