Política de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: uma crítica à MP 512

Abstract

Desde 1997 está em execução programa de incentivos fiscais à indústria automobilística nas regiões menos desenvolvidas do País. Considerado exitoso pela mídia em geral e pelo governo federal, esse programa teve sequência com a edição da Medida Provisória (MPV) nº 512, de 2010. O presente estudo, feito com base nessa Medida Provisória, procura analisar os métodos usados e os custos envolvidos, como forma de contribuir para a discussão do importante tema do desenvolvimento regional. Ao final, a crítica que se faz diz respeito ao alto custo do incentivo e à forma açodada como foi feito. O estudo procura mostrar que a eventual aprovação pelo Congresso Nacional da MPV, tal como editada pelo Poder Executivo, significará a perda de uma oportunidade para rever e aprimorar a sistemática de incentivos fiscais com base na experiência acumulada, o que poderia, certamente, significar um maior impacto para a economia regional do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com melhoria mais acentuada das condições de emprego, renda e bem-estar de sua população.