A eleição indireta para Presidente da República

Abstract

"Este estudo trata do vácuo normativo quanto à realização da eleição indireta quando ficam vagos, em definitivo, os cargos dos mandatários do poder executivo, nos três níveis de governo, e quando isso ocorre já na segunda metade de seus mandatos populares. Inicialmente, se apresenta uma revisão do processo da recente eleição indireta para governador no Distrito Federal e no Estado do Tocantins. Constata-se a grave lacuna no marco legal que deveria disciplinar a escolha dos mandatários do poder executivo, mediante eleição indireta pelo respectivo poder legislativo, ou seja, as câmaras municipais, as assembleias legislativas e o Congresso Nacional. Em seguida, é feita uma resenha histórica do problema em estudo e se analisam os principais aspectos da eleição indireta do Presidente da República e as principais sistemáticas de funcionamento do Congresso Nacional. A análise do tema segue com a apresentação: (i) do marco normativo vigente, (ii) das iniciativas legislativas em tramitação cujo objetivo é a normatização da eleição indireta e (iii) do tratamento dado pela doutrina à questão da eleição indireta. O capítulo se encerra com a revisão crítica das perspectivas para a eventual realização, no futuro, de uma eleição indireta para Presidente da República. Finalmente, é feita uma revisão das duas experiências recentes de funcionamento do Congresso Nacional como um sistema unicameral: a Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 e a Revisão Constitucional de 1993. Como fecho de todo o trabalho, se apresentam as minutas de um projeto de lei do Senado Federal e de sua justificação como subsídios para a superação do vácuo legislativo relativo à previsão de lei a que se refere o § 1º do art. 81 da Constituição Federal."