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dc.contributor.authorBrasil-
dc.date.accessioned2011-06-29T17:51:20Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T13:59:13Z-
dc.date.issued1842-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/220538-
dc.descriptionTraz ao final Decreto de 4 de maio de 1842, que dá instruções sobre a maneira de se proceder às eleições gerais e provinciais.pt_BR
dc.description.tableofcontentsRegulamento n. 120, 122 e 143 para a execução da lei n. 261 de 3 de dezembro de 1841, e decreto n. 133, seguido da guia para os inspectores de quarteirão, e do decreto n. 157, que da instrucções sobre a maneira de se proceder as eleições geraes, e provinciaes.pt_BR
dc.format.extent141 + 11 páginas ; 21 cmpt_BR
dc.publisherTyp. de M. J. Cardosopt_BR
dc.subject.otherProcesso penal, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleCodigo de processo criminal de primeira instancia para o imperio do Brasil, com notas, nas quaes se mostrão os artigos que forão revogados, ampliados ou alterados, seguido da disposição provisoria acerca da administração da justiça civil e da lei de 3 de dezembro de 1841 que reforma o mesmo codigopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
dc.typeObra rarapt_BR
local.publisher.placeRio de Janeiro-
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