O Senado e o voto dos policiais em serviço

Abstract

A Lei Eleitoral (Lei n. 9.504), de 1997, permitiu que os policiais militares votassem em trânsito no dia das eleições. Contudo, a implantação das urnas de votação eletrônica inviabilizou o voto em trânsito. Essa situação persistiu até as eleições de 2010, posto que a Lei n. 12.034, de 2009, disciplinou o voto em trânsito, mediante o seu exercício "em urnas especialmente instaladas nas capitais dos Estados e na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral. Dado o mérito da matéria, o Senador Ciro Nogueira (PP-PI) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 462, de 2011, alterando o Código Eleitoral, para assegurar "o direito ao voto aos policiais civis e militares em serviço no dia da eleição, quando devidamente cadastrados na seção em que irão votar até três meses antes das eleições".