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dc.date.accessioned2011-09-21T18:02:30Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-18T15:09:46Z-
dc.date.issued2011-09-19pt_BR
dc.identifier.citationEm Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 193, 19 set./ 23 set. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/223710-
dc.description.abstract"Com o objetivo de aperfeiçoar ainda mais o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 568, de 2011, que altera os artigos 81 e 243 do Estatuto. O PLS criminaliza a venda de substâncias fumígenas e produtos derivados do tabaco, a menores de dezoito anos de idade, sob a alegação de que gerariam dependência física ou psíquica."pt_BR
dc.subject.otherAdolescente, proteção, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]pt_BR
dc.subject.otherTabagismo, prevenção, Brasilpt_BR
dc.titleO Senado, a proteção aos menores de dezoito anos e as substâncias fumígenaspt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeFascículopt_BR
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