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dc.contributor.authorGuerzoni Filho, Gilbertopt_BR
dc.date.accessioned2011-12-23T20:12:19Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-15T12:46:42Z-
dc.date.issued2011-11-15pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/230970-
dc.description.abstract"Análise do processo de introdução do regime de previdência complementar dos servidores públicos da União pelas Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998, e 41, de 2003, e do Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que regulamenta a matéria para os servidores da União e cria a respectiva entidade gestora. Avaliação da repercussão do novo regime para a aposentadoria dos servidores públicos nos diversos cenários."pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityGilberto Guerzoni Filhopt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- A introdução do Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos na Constituição -- Conteúdo do PL n. 1.992, de 2007 -- Constitucionalidade e Juridicidade do PL n. 1.992, de 2007 -- Questões polêmicas quanto ao mérito do PL n. 1.992, de 2007 -- Conclusõespt_BR
dc.format.medium22 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; 106pt_BR
dc.subject.otherPrevidência privada, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPrevidência Social, Brasilpt_BR
dc.subject.otherServidor público, aposentadoria, Brasilpt_BR
dc.titleObservações sobre o projeto de lei nº 1.992, de 2007 : o regime de Previdência Complementar dos servidores públicos da Uniãopt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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