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dc.date.accessioned2012-01-25T19:29:13Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:19:11Z-
dc.date.issued2011-12-19pt_BR
dc.identifier.citationEm Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 206, 19 dez./ 23 dez. 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/230990-
dc.description.abstractTrata do Projeto de Lei (PLS) n. 729, de 2011, apresentado pelo Senador Zezé Perrella (PDT-MG) que dispõe acerca das alterações propostas à Lei de Execução Fiscal (LEF – Lei n. 6.830, de 1980).pt_BR
dc.subject.otherIncentivo fiscal, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subject.otherCobrança judicial, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei de execução fiscal (1980)]pt_BR
dc.titleO Senado e a Lei de Execução Fiscalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeFascículopt_BR
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