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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242215Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.date.accessioned | 2012-03-02T20:08:20Z | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2013-04-18T15:09:38Z | - |
| dc.date.issued | 2012-02-22 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 209, 22 fev./ 24 fev. 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242215 | - |
| dc.description.abstract | Trata do Projeto de Resolução do Senado (PRS) n. 72, de 2010, apresentado pelo Senador Romero Jucá e outros, que estabelece “alíquotas de Icms nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior”, com intuito de diminuir as diferenças regionais na distribuição das receitas tributárias. | pt_BR |
| dc.subject.other | Imposto de importação, projeto de resolução, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Competência tributária dos estados, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) | pt_BR |
| dc.subject.other | Receita tributária, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O Senado e as alíquotas do ICMS | pt_BR |
| dc.type | Texto | pt_BR |
| dc.type | Fascículo | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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