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dc.date.accessioned2012-03-30T20:47:52Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:19:17Z-
dc.date.issued2012-03-28pt_BR
dc.identifier.citationEm Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 214, 26 mar./ 30 mar. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242297-
dc.description.abstractTrata do projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n. 52, de 2012, da Senadora Lídice da Mata (PSB-BA) que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 1997). O PLS propõe a disponibilidade eletrônica de informações detalhadas aos assinantes de planos pré-pagos sobre os serviços utilizados, as tarifas e os custos com as ligações efetuadas.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)], alteraçãopt_BR
dc.subject.otherTelefonia móvel, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTelefone celular, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito do consumidor, Brasilpt_BR
dc.titleO Senado e os celulares pré-pagospt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeFascículopt_BR
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