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dc.date.accessioned2012-04-13T18:21:19Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:19:17Z-
dc.date.issued2012-04-02pt_BR
dc.identifier.citationEm Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 215, 2 abr./ 6 abr. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242331-
dc.description.abstractTrata do projeto de Lei do Senado Federal (PLS) n. 718, de 2011, do Senador Aécio Neves (PSDB-MG) e da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.14, de 2012, do Senador Humberto Costa (PT-PE). Ambos dispõem a respeito da responsabilidade civil do Estado garantindo os direitos individuais como, por exemplo, a indenização por erro do judiciário nos casos de sentenças que condenaram inocentes.pt_BR
dc.subject.otherDireitos e garantias individuais, proposta de emenda à constituição, Brasilpt_BR
dc.subject.otherResponsabilidade civil do Estado, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subject.otherErro na execução, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSistema judiciário, Brasilpt_BR
dc.subject.otherIndenização (processo penal), Brasilpt_BR
dc.titleO Senado e os direitos individuaispt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeFascículopt_BR
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