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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242389| Título: | O Senado e a responsabilidade ambiental |
| Data do documento: | 23-Abr-2012 |
| Citação: | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 218, 23 abr./ 29 abr. 2012. |
| Resumo: | Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 94, de 2012, do Senador Ciro Nogueira (PP-PI), que sugere alterações na Lei n. 9.478, de 1997, que trata da exploração de petróleo pelo regime de concessão, e na Lei n. 12.351, de 2010, que aborda a exploração de óleo pelo regime de partilha de produção. O PLS n. 94, de 2012, determina a inclusão de dispositivo específico em processos licitatórios para a exploração de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242389 |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta |
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