Notas sobre proposta de consolidação das leis de defesa agropecuária

Abstract

“A consolidação das leis é um preceito constitucional e tem como objetivos melhorar sua compreensão pela sociedade, facilitar seu cumprimento, reduzir disputas judiciais e estabilizar os processos socioeconômicos regulados. Embora não altere o conteúdo das leis, a consolidação visa também à atualização de termos ultrapassados, valores monetários e denominação de órgãos públicos responsáveis pela sua regulamentação e execução. No Brasil, as leis de vigilância sanitária animal e vegetal e de defesa agropecuária estão dispersas. As mudanças tecnológicas impostas pelos novos padrões de consumo dos mercados interno e externo demandam maior atenção dos agentes públicos e do setor privado no aperfeiçoamento e no cumprimento dessas leis e sua regulamentação. Para lidar com essa problemática, o presente trabalho analisa a legislação sanitária e propõe, para discussão, uma minuta de consolidação.”