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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242413| Título: | Fundo de participação dos Estados : sugestão de novos critérios de partilha que atendam determinação do STF |
| Autor(es): | Mendes, Marcos José |
| Data do documento: | 9-Jun-2011 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
| Série/Relatório no.: | Textos para discussão ; 96 |
| Resumo: | “O presente Estudo analisa aspectos importantes para que uma nova proposta de partilha do FPE tenha viabilidade de aprovação política e, ao mesmo tempo, seja tecnicamente bem concebida, de modo a produzir uma adequada partilha de recursos.” |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242413 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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