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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242422Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.date.accessioned | 2012-05-28T18:04:58Z | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2013-04-18T15:09:44Z | - |
| dc.date.issued | 2012-05-22 | pt_BR |
| dc.identifier.citation | Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 222, 21 maio/27 maio 2012. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242422 | - |
| dc.description.abstract | Trata do Projeto de Lei do Senado nº 146, de 2012, da Senadora Ana Rita (PT-ES) que sugere as alterações nas Leis nº 9.008, de 21 de março de 1995, e nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Essa mudança visa combater e prevenir o trabalho escravo estipulando que os recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD) se prestem à reparação, também, dos danos causados no domínio das relações de trabalho e que os valores pecuniários das multas pagas, havendo condenação, serão revertidos para a promoção de ações de prevenção e de combate ao trabalho escravo. | pt_BR |
| dc.subject.other | Trabalho escravo, projeto de lei, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Trabalhador, proteção, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Direitos e garantias individuais, Brasil | pt_BR |
| dc.subject.other | Trabalho escravo, aspectos jurídicos, Brasil | pt_BR |
| dc.title | O Senado e o combate ao trabalho escravo | pt_BR |
| dc.type | Texto | pt_BR |
| dc.type | Fascículo | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Em Pauta | |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| EmPauta_222.pdf | 117,48 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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