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dc.date.accessioned2012-06-06T19:02:34Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-18T15:10:28Z-
dc.date.issued2012-06-04pt_BR
dc.identifier.citationEm Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 224, 4 jun./10 jun. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242501-
dc.description.abstractTrata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 178, de 2012, do Senador Blairo Maggi (PR-MT), que objetiva oferecer ampla transparência aos dados fiscais de todos os contribuintes brasileiros, alterando a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, do Código Tributário Nacional (CTN).pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código tributário nacional (1966)]pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Lei geral de acesso à informação pública (2011)]pt_BR
dc.subject.otherAdministração fiscal, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPrivacidade, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireitos e garantias individuais, Brasilpt_BR
dc.titleO Senado e a transparência fiscalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeFascículopt_BR
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