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Título: Execução contra a fazenda pública : a sistemática dos precatórios e a emenda constitucional 62/2009
Autor(es): Gonçalves, Gláucio Ferreira Maciel
Fonseca, Ângelo Emílio de Carvalho
Data do documento: 9-Jul-2012
Resumo: Analisa a sistemática dos precatórios, instituto jurídico brasileiro, bem como o impacto causado pela promulgação da Emenda Constitucional nº 62 que trata do assunto. Discorre sobre a evolução recente da prestação jurisdicional oferecida aos cidadãos brasileiros e como se dá esta prestação quando figura em um dos pólos da lide da Fazenda Pública.
Descrição: Monografia (bacharelado) – Universidade Federal de Minas Gerais, 2011. Inclui bibliografia.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242645
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