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Título: Codigo Philippino, ou, Ordenações e leis do Reino de Portugal : recopiladas por mandado d'El-Rey D. Philippe I
Título(s) alternativo(s): Ordenações e leis do Reino de Portugal
Autor(es): Portugal. Ordenações Filipinas
Almeida, Candido Mendes de, 1818-1881
Brasil. [Leis etc.]
Portugal. [Leis etc.]
Data do documento: 1870
Editor: Typ. do Instituto Philomathico
Resumo: As Ordenações Filipinas resultaram da reforma feita por Felipe II da Espanha (Felipe I de Portugal), ao Código Manuelino, durante o período da União Ibérica. Continuou vigindo em Portugal ao final da União, por confirmação de D. João IV. Até a promulgação do primeiro Código Civil brasileiro, em 1916, estiveram também vigentes no Brasil. Blake informa que esta é a primeira edição brasileira deste código.
Descrição: Inclui bibliografia, índices e apêndice.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242733
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