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dc.date.accessioned2012-09-12T18:38:35Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-18T15:09:48Z-
dc.date.issued2012-09-10pt_BR
dc.identifier.citationEm Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 235, 10 set. 2012pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242982-
dc.description.abstractTrata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 427, de 2011, do Senador Jorge Viana (PT-AC), que sugere o acréscimo do artigo 266-A, no Código Penal, que trata dos atos contra a segurança de meio de comunicação informatizado mediante acesso não autorizado. O PLS n.427, de 2011, também prevê a alteração no título do Capítulo II, do Código Penal, incluindo os crimes contra a segurança dos meios de comunicação e o aumento da pena de multa e reclusão pelos crimes de atentado contra a segurança de meio ou serviço de comunicação informatizado.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código penal (1940)], alteraçãopt_BR
dc.subject.otherCrime por computador, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subject.otherInformação tecnológica, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSegurança de dados, Brasilpt_BR
dc.titleO Senado e os crimes cibernéticospt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeFascículopt_BR
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