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dc.date.accessioned2012-09-21T22:10:05Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-17T18:19:11Z-
dc.date.issued2012-09-17pt_BR
dc.identifier.citationEm Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 236, 17 set. 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/242989-
dc.description.abstractTrata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 325, de 2012, do Senador Jayme Campos (DEM-MT), que dispõe sobre a validade das receitas médicas em todo território nacional independentemente do local da sua emissão, exceto nos casos de entorpecentes ou equiparados, que observariam a legislação federal pertinente.pt_BR
dc.subject.otherMedicamento, compra e venda, projeto de lei, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito à saúde, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSaúde pública, Brasilpt_BR
dc.titleO Senado e a prescrição de medicamentospt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeFascículopt_BR
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