O Senado e a acessibilidade bancária das pessoas com deficiência visual

Abstract

Trata do Projeto de Lei do Senado (PLS) n. 349, de 2012, do Senador Ciro Nogueira (PP-PI), que garante aos deficientes visuais a leitura do inteiro teor dos contratos bancários que possam vir a firmar, bem como a utilização da linguagem Braille no extrato bancário mensal, cartão magnético e nas orientações para sua utilização. Trata também do PLS n°278, de 2012, do Senador Pedro Taques (PDT-MT), que versa sobre a acessibilidade dos portadores visuais e auditivos. Além disso, cita o PLS nº 429, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência.