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Título: O Senado e as ações afirmativas
Data do documento: 22-Out-2012
Citação: Em Pauta: O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 241, 22 out. 2012.
Resumo: Trata das discussões e deliberações que o Senado Federal participou sobre as ações afirmativas. Fala sobre o Estatuto de Igualdade Racial (Lei n° 12.288, de 20 de Julho de 2010). Versa também sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 180, de 2008, de autoria da deputada Nice Lobão (PSD-MA), que deu origem à Lei das Cotas nas instituições federais de ensino (Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012) e os projetos de senadores que foram apensados à essa proposição legislativa.
URI: http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243057
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