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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorMaturana, Marciopt_BR
dc.date.accessioned2013-03-18T19:23:19Zpt_BR
dc.date.accessioned2013-04-15T14:13:36Z-
dc.date.issued2013-02-19-
dc.identifier.citationJornal do Senado, ano 19, n. 3813, 19 fev. 2013. Especial Cidadania, ano 10, n. 417.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/243275-
dc.description“Decisão do Supremo Tribunal Federal refere-se só a processos naquela Corte. Verba rescisória de acordo com tempo de serviço prestado é direito previsto na Constituição, mas só passou a valer após projeto do Senado transformar-se em lei, em 2011.” Para facilitar a leitura, acesse o menu "Visualizar", em seguida "Exibição da página" e selecione a opção "Duas ou mais".pt_BR
dc.subject.otherAviso prévio, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTempo de serviço (direito do trabalho), Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito do trabalho, Brasilpt_BR
dc.titleAviso prévio de até 90 dias vale para ações antes da leipt_BR
dc.typeArtigo de jornalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
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