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dc.contributor.authorAraújo, Janaínapt_BR
dc.date.accessioned2013-06-18T21:23:19Z-
dc.date.issued2013-05-21-
dc.identifier.citationJornal do Senado, ano 19, n. 3875, 21 mai. 2013. Especial Cidadania, ano 10, n. 430.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496193-
dc.description“Debates no Senado e projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor subsidiaram a elaboração de decreto presidencial com regras específicas para o setor.”pt_BR
dc.description.tableofcontentsDecreto tem medidas que estavam previstas em projetos de lei -- Fique por dentro das novas regras para compras pela internet.pt_BR
dc.subject.otherComércio eletrônico, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSite na internet, compra e venda, Brasilpt_BR
dc.subject.otherBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]pt_BR
dc.titleComércio eletrônico já tem regulamentaçãopt_BR
dc.typeArtigo de jornalpt_BR
dc.typeTextopt_BR
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