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dc.contributor.authorPinto, Victor Carvalho-
dc.date.accessioned2013-07-16T23:52:12Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496201-
dc.descriptionArtigo publicado originalmente no livro “Temas de Direito Urbanístico 5”. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado S/A, 2007.pt_BR
dc.description.abstractArtigo questiona a atuação da Aneel no fornecimento de energia elétrica em assentamentos irregulares.pt_BR
dc.format.medium24 p.pt_BR
dc.subject.otherBrasil. [ Estatuto da Cidade (2001)]pt_BR
dc.subject.otherPolítica urbana, Brasilpt_BR
dc.subject.otherParcelamento do solo, responsabilidade civil, Brasilpt_BR
dc.subject.otherAgência Nacional de Energia Elétrica (Brasil) (Aneel)pt_BR
dc.subject.otherEnergia elétrica, aspectos políticos, Brasilpt_BR
dc.titleOcupação irregular do solo e infra-estrutura urbana : o caso da energia elétricapt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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