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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasil. Lei Maria da Penha (2006)pt_BR
dc.date.accessioned2013-08-21T20:13:21Z-
dc.date.issued2011-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496319-
dc.descriptionInclui índice.pt_BR
dc.descriptionAtualizada até mar. 2011.pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 -- Legislação correlata: decretos.pt_BR
dc.format.medium58 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicaspt_BR
dc.subject.otherViolência contra a mulher, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherViolência doméstica, legislação, Brasilpt_BR
dc.titleLei Maria da Penha e legislação correlatapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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