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dc.date.accessioned2013-08-22T15:59:48Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.isbn9788570183996-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496322-
dc.description"Atualizada até jan. 2012."pt_BR
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais pertinentes -- Atos Internacionais -- Lei nº 11.445/2007 -- Lei nº 12.305/2010 -- Leis ordinárias -- Regulamentações -- Resoluções do Conama -- Índice geral de normas federais.pt_BR
dc.format.medium238 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicaspt_BR
dc.relation.ispartofseries(Coleção ambiental ; v. 7)pt_BR
dc.relation.isversionof2. ed., atual.pt_BR
dc.subject.otherSaneamento básico, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherServiço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.titleSaneamento básico e tratamento de rejeitos e resíduospt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeLivropt_BR
dc.typeLegislaçãopt_BR
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