A Constitucionalidade da negociação coletiva no setor público brasileiro

Abstract

"O texto objetiva demonstrar a constitucionalidade da negociação coletiva aplicada à solução de conflitos estatutários envolvendo servidores públicos e o Estado, em sentido lato. Para tanto, aborda o conceito de negociação coletiva, suas origens e as principais diferenças, no ordenamento jurídico brasileiro, que envolvem a negociação coletiva no setor privado e no setor público. Avalia que a conformação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade da negociação coletiva no setor público se deu sem que o método da interpretação da norma legal conforme a Constituição fosse explorado em sua plenitude. Analisa, ainda, o tratamento atual conferido ao tema pela Constituição Federal de 1988 e pela legislação infraconstitucional, especialmente os efeitos produzidos pelo Decreto nº 7.944, de 6 de março de 2013, que promulga e internaliza a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública. Sustenta a necessidade de construção de um modelo temperado de negociação coletiva no setor público, veiculado por lei nacional, constitucionalmente sustentável, que fomente sua adoção como mecanismo de autocomposição e de desjudicialização de conflitos estatutários, respeitadas as balizas fixadas pelo texto constitucional e pelas convenções internacionais de regência, apto a gerar a revisão da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema."