A Constitucionalidade dos serviços obrigatórios e o programa Mais Médicos

Abstract

"O Brasil é signatário de convenções internacionais que vedam o trabalho forçado ou compulsório. Além disso, os únicos serviços obrigatórios regulados diretamente pela Constituição brasileira são o militar e o alternativo a ele, prestado por quem invoca objeção de consciência. Não bastasse isso, ao tratar do instituto da requisição, a Carta de 1988 o vincula a duas hipóteses de utilização: as de perigo iminente e guerra. Diante desse quadro, surge o questionamento se seria constitucionalmente admissível a criação, por lei, de serviços civis obrigatórios. O presente estudo responde afirmativamente à indagação. Como consectário, reconhece a validade, em tese, da instituição de treinamento em serviço, para estudantes do curso de medicina, desenvolvido exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde, com um caráter híbrido de requisito de formação profissional e serviço civil obrigatório. Treinamento dessa natureza encontra-se previsto na Medida Provisória nº 621, de 2013. Tal ato normativo padece, contudo, de vício de inconstitucionalidade, na parte em que institui o treinamento em serviço, por ausência do pressuposto de urgência, ao qual se refere o art. 62 da Constituição."