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https://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496349| Título: | A Constituição Federal e a transparência, o mérito e a qualidade da despesa pública |
| Autor(es): | Oliveira, Luciano Henrique da Silva |
| Data do documento: | 2013 |
| Editor: | Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle |
| Série/Relatório no.: | Orçamento público em discussão ; n. 2 |
| Resumo: | Discute a importância de se definir, na Constituição Federal, princípios norteadores da execução das despesas públicas, a fim de ampliar a transparência do gasto público, exigir a devida e adequada motivação dos atos que imprimem restrições à execução da despesa pública, melhorar a qualidade da despesa pública e garantir maior compromisso com os direitos fundamentais. |
| Descrição: | Trata da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 22/2000 (n.º 565/2006 na Câmara), que pretende alterar disposições da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. |
| URI: | http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496349 |
| Aparece nas coleções: | Artigo |
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