Os novos mercados de nomes e números da internet : reestruturação do Sistema de Governança Brasileiro

Abstract

“O debate sobre regulação da Internet no Congresso Nacional tem estado refém dos temas propostos originalmente pelo Poder Executivo no âmbito do projeto que ficou conhecido como Marco Civil. Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, esse projeto já gera debate no Senado Federal por meio de audiências públicas e de proposições legislativas que procuram resolver as questões notoriamente polêmicas. Este trabalho ousa colocar em pauta temas que, apesar da enorme relevância socioeconômica, são pouco conhecidos e, portanto, ignorados no debate público que se trava no País sobre o funcionamento da internet. Em alguns anos, quando estiverem consolidados, os novos mercados de nomes de domínio e de números prometem revolucionar a forma como se processam informações na rede. Nosso objetivo é expandir o debate em curso sobre a internet e subsidiar as decisões a serem tomadas pelo Congresso Nacional sobre o tema.”