Os poderes constitucionais do município

Abstract

Analisa a trajetória da criação do município no mundo e no Brasil, suas características e seus poderes. Analisa o surgimento do município desde o Império Romano até os dias de hoje. Descreve o processo de emancipação político-administrativa do município, o surgimento de suas causas e consequências, os impactos causados pela multiplicação de cidades, os problemas financeiros enfrentados pelos pequenos municípios, e os benefícios trazidos pela emancipação. Discute processo de desaceleração na criação de municípios, face às suas dificuldades. Aborda os poderes pertinentes ao município, o poder executivo local, suas prerrogativas e seu quadro de servidores no ano de 2008. Em seguida é explorado o tema do poder legislativo, suas características de funcionamento e também seus recursos humanos, utilizando os dados do 1º Censo do Legislativo.