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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorOliveira, Luciano Henrique da Silva-
dc.contributor.authorMilfont, Renan Bezerra-
dc.date.accessioned2014-12-15T17:55:34Z-
dc.date.issued2014-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/503693-
dc.descriptionContinuação da série "Orçamento Público em Discussão".pt_BR
dc.description.abstractO objetivo desse trabalho é fazer um levantamento de possíveis princípios constitucionais para despesa pública com o intuito de ampliar a transparência do gasto público, discutir a adoção do orçamento impositivo, melhorar a qualidade do gasto público e concretizar direitos e garantias fundamentais por meio do uso eficiente dos recursos públicos.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityLuciano Henrique da Silva Oliveira e Renan Bezerra Milfontpt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução -- A Transparência do Orçamento Público -- A Obrigatoriedade da Execução Orçamentária e os Direitos Fundamentais -- A Qualidade do Gasto Público -- Conclusãopt_BR
dc.format.medium15 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controlept_BR
dc.relation.ispartofseriesOrçamento em discussão ; n. 13-
dc.subject.otherDespesa pública, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherOrçamento público, qualidade, análise, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPublicidade (direito), Brasilpt_BR
dc.subject.otherPrestação de contas, Brasilpt_BR
dc.titlePrincípios constitucionais específicos para a despesa públicapt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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