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Título: MPF muda idade mínima de ingresso escolar
Autor(es): Garcia, Daniela
Data do documento: 16-Dez-2014
Citação: Jornal Correio Braziliense, n. 18.831, p. 6, nov. 2014.
Resumo: Decisão suspende o limite de 6 anos - completos até 31 de março do ano em curso - para a matrícula no Ensino Fundamental. Medida vale para o Distrito Federal e para o Rio de Janeiro
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