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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorBrasilpt_BR
dc.date.accessioned2015-02-03T23:00:23Z-
dc.date.issued2003pt_BR
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/505783-
dc.description.tableofcontentsDispositivos constitucionais. Lei. n. 10.257, de 10 de julho de 2001. Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Índice temático de Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001.pt_BR
dc.format.medium77 p.pt_BR
dc.publisherBrasília : Senado Federal, Gabinete do Senador Pedro Simonpt_BR
dc.subject.otherPolítica urbana, estatuto, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPolítica urbana, legislação, Brasilpt_BR
dc.subject.otherDireito urbano, Brasilpt_BR
dc.titleEstatuto das cidadespt_BR
dc.title.alternativeLei n. 10.257, de 10 de julho de 2001pt_BR
dc.typeLivropt_BR
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