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dc.contributor.authorBugarin, Tomás T. S.-
dc.contributor.authorMeneguin, Fernando Boarato-
dc.date.accessioned2015-03-18T19:20:56Z-
dc.date.issued2015-02-25-
dc.identifier.urihttp://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/507229-
dc.descriptionInclui notas explicativas e bibliográficas.pt_BR
dc.description.abstractTrata do controle judicial da racionalidade do Poder Executivo no desempenho de sua função administrativa, abordando os aspectos que poderiam interferir na independência e harmonia entre os Poderes da República.pt_BR
dc.description.statementofresponsibilityTomás T. S. Bugarin, Fernando Meneguinpt_BR
dc.description.tableofcontentsIntrodução –- Controle judicial da discricionariedade do Poder Executivo –- Wednesbury Unreasonableness : Associated Provincial Picture Houses Ltd. v Wednesbury Corporation (1948) –- Rational Decision Making : Council of Civil Service Unions v Minister for the Civil Service : GCHQ case (1984) –- Argumentos contrários à apreciação judicial da racionalidade da decisão do Poder Executivo –- O panorama atual –- Conclusãopt_BR
dc.format.medium34 p.pt_BR
dc.publisherBrasília: Senado Federal, Consultoria Legislativapt_BR
dc.relation.ispartofseriesTextos para discussão ; n. 169-
dc.subject.otherPoder executivo, controle judicial, Brasilpt_BR
dc.subject.otherSeparação de poderes, aspectos jurídicos, Brasilpt_BR
dc.subject.otherPoder judiciário, poderes e atribuições, Brasilpt_BR
dc.subject.otherJuiz, comportamento, análise, Brasilpt_BR
dc.subject.otherTomada de decisão, aspectos políticos, Brasilpt_BR
dc.titleRational Decision Making : parâmetro para o controle judicial das deliberações do Poder Executivo?pt_BR
dc.typeTextopt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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