A análise econômica do direito : proposições legislativas e políticas públicas

Abstract

“Este trabalho discute a avaliação de proposições legislativas e políticas públicas sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Apresenta inicialmente, a Análise Econômica do Direito e a Análise de Custo-Benefício. Em seguida, discute os desafios impostos por esse tipo de análise e como aspectos comportamentais – da economia comportamental – são relevantes nesse contexto. Apresenta, ainda, os experimentos randomizados controlados – ERC – como uma alternativa para o aprimoramento do desenho de normas legais e políticas públicas. Analisa, ao final, a Medida Provisória nº 651/2014, evidenciando que mais esforços devem ser realizados para que o fomento ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas seja eficaz.”