Análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015

Abstract

Subsídios acerca da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 670, de 10 de março de 2015, “que altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.”